COMUNICADO AOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

A Prefeitura Municipal de Arinos comunica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN estabeleceu a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, de padrão nacional.

1- Inicialmente, a obrigatoriedade estava prevista para 01 de setembro de 2026. Entretanto, com a publicação da Resolução CGSN nº 191/2026, o início da obrigatoriedade foi prorrogado para 01 de novembro de 2026, onde o contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional, exclusivamente através do Portal www.gov.br/nfse, ou pelo aplicativo NFSe-Mobile, em conformidade com Resolução CGSN nº 189/2026, o CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).

2- Sendo assim, todos as empresas optantes pelo Simples Nacional serão BLOQUEADOS, ou seja, ficam impedidos de emitir notas fiscais através do portal municipal de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e).

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